TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRACTO DE SELECÇÃO

1. RECONHECIMENTO E ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO CONTRACTO DE SELECÇÃO

TRABAJAR NETWORKS, SL (posteriormente "INFOEMPREGO") empresa espanolha com sede em Madrid, Parque Empresarial Albatros, , 28108 Arroyo de la Vega, Alcobendas, Madrid (Spain), CIF é titular de um serviço de Selecção de Trabalhadores, (posteriormente Selecção).
O CONTRACTO DE SELECÇÃO oferece-se À EMPRESA em virtude dos termos e condições do presente CONTRACTO DE SELECÇÃO e de conformidade com as normas de operação e disposições publicadas periodicamente por INFOEMPREGO. O presente documento supõe o CONTRACTO completo entre A EMPRESA e INFOEMPREGO e prevalece sobre qualquer CONTRACTO anterior subscrito pelas partes em relação com o objecto
do presente.

2. OBJECTO E REGISTO NO CONTRACTO DE SELECÇÃO

O CONTRACTO DE SELECÇÃO consiste na aliança entre INFOEMPREGO e A EMPRESA para que INFOEMPREGO publicite as ofertas de emprego inseridas pel’A EMPRESA no serviço de SELECÇÃO propriedade de INFOEMPREGO, nas áreas em que o citado serviço providencie a geração de registos de pessoas interessadas na oferta, e que outorguem o seu consentimento a INFOEMPREGO para ceder os seus dados pessoais À EMPRESA, para as pertinentes tarefas de SELECÇÃO deste último. Também, A EMPRESA poderá realizar, na Base de Dados de INFOEMPREGO, pesquisa de pessoas potencialmente válidas para as suas ofertas de emprego, conforme os critérios de segmentação e procura oferecidos pelo SERVIÇO INFOEMPREGO. Sendo que este serviço se encontra em desenvolvimento temporariamente.

O serviço de SELECÇÃO reger-se-á pelos Termos e Condições incluídos na Área de EMPRESAS da URL INFOEMPREGO.PT

A EMPRESA, para se registrar no presente CONTRACTO DE SELECÇÃO, cumprirá o formulário de inscrição, aceitará os presentes TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRACTO DE SELECÇÃO, e no caso de lhe ser recusada a inscrição por INFOEMPREGO no prazo de quinze dias, (recusa
que será regida por INFOEMPREGO no critério exclusivo de INFOEMPREGO na relação à legalidade, profissionalismo, segurança e crédito suficiente para a prestação do serviço.), poderá proceder ao uso do serviço INFOEMPREGO.

3. MODIFICAÇÕES NAS CONDIÇÕES DO CONTRACTO DE SELECÇÃO

Devido às condições especiais do serviço, e a fim de poder prestar o serviço mais adequado a cada momento, INFOEMPREGO poderá modificar os termos e condições do presente CONTRACTO, notificando A EMPRESA mediante a comunicação das alterações na janela de início, de tal modo que A EMPRESA tenha conhecimento dos mesmos antes de proceder à utilização de INFOEMPREGO. A utilização ininterrumpta de INFOEMPREGO por parte
d’A EMPRESA constituirá uma ratificação do presente documento, com as modificações e alterações que se tenham introduzido.

Pelas mesmas razões anteriormente mencionadas, INFOEMPREGO reserva-se o direito de interromper o CONTRACTO DE SELECÇÃO no seu todo ou em parte, tendo notificado ou não A EMPRESA. INFOEMPREGO não será responsável ante A EMPRESA nem ante terceiros por ter exercitado o seu direito de modificar ou interromper o CONTRACTO INFOEMPREGO.

4. REMUNERAÇÃO DE INFOEMPREGO.

O Cliente satisfará, nos prazos e conforme as tarifas estipuladas no SERVIÇO INFOEMPREGO, as quantias devidas pelos serviços prestados.

5. EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A EMPRESA ACEITA EXPRESSAMENTE ASSUMIR EXCLUSIVAMENTE TODO O RISCO PROVENIENTE DA ALIANÇA OBJECTO DO CONTRACTO. INFOEMPREGO OFERECE-SE NA BASE DE "ASSIM COMO ESTÁ" E "SEGUNDO ESTEJA DISPONÍVEL".
INFOEMPREGO GARANTE A VERACIDADE DO EXPRESSO CONSENTIMENTO DOS SUBSCRITORES A OUTORGAR OS SEUS DADOS PESSOAIS A INFOEMPREGO, A PERMITIR A CESSÃO DOS CITADOS DADOSÀS EMPRESAS QUE REALIZEM SELECÇÕES DE PESSOAL ATRAVÉS DO SERVIÇO DE SELECÇÃO, E RESPONDERÁ, EXONERANDO A EMPRESA, DE QUALQUER RECLAMAÇÃO QUE POSSA SURGIR PELA FALTA DE VERACIDADE OU PELA FALSIDADE OU FRAUDE NO CONSENTIMENTO PRESTADO PELO SUBSCRITOR. INFOEMPREGO NÃO GARANTE QUE O CONTRACTO RESPONDA AOS REQUISITOS DA EMPRESA NEM QUE O CONTRACTO NÃO SEJA INTERROMPIDO NEM QUE SEJA SEGURO, OPORTUNO OU ISENTO DE ERROS.

INFOEMPREGO EXPRESSAMENTE NEGA TER OFERECIDO QUALQUER TIPO DE GARANTIA, SEJA ELA EXPLÍCITA OU IMPLÍCITA, INCLUIDAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS PROVENIENTES DO TÍTULO, APTIDÃO PARA A VENDA, ADEQUAÇÃO PARA UM FIN DETERMINADO E NÃO-CONTRAVENÇÃO. A EMPRESA DECLARA TER COMPREENDIDO E ACEITE QUE QUALQUER MATERIAL E/OU INFORMAÇÃO DESCARREGADOS DO SISTEMA FACILITADO POR INFOEMPREGO PARA O PRESENTE CONTRACTO CORRE
POR SUA CONTA E RISCO E QUE SERÁ O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS DANOS QUE POSSAM CAUSAR NO SEU SISTEMA INFORMÁTICO OU PELA PERDA DE DADOS OCASIONADA PELA DESCARGA DE MATERIAL E/OU INFORMAÇÃO.

INFOEMPREGO NÃO GARANTE NENHUM DOS BENS NEM SERVIÇOS ADQUIRIDOS OU OBTIDOS ATRAVÉS DO SERVIÇO
DE SELECÇÃO PELOS SUBSCRITORES DO MESMO, NEM AS TRANSACÇÕES REALIZADAS ATRAVÉS DO MESMO, EM CONCRETO NÃO GARANTE QUE OS CANDIDATOS QUE OPTARAM, E/OU FORAM FINALMENTE SELECCIONADOS PELA EMPRESA, PARA A COBERTURA DE QUALQUER OFERTA DE TRABALHO INSERIDA NO SERVIÇO INFOEMPREGO, TENHAM DE SER ADEQUADOS
NEM EFICAZES AO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES CORRESPONDENTES. NENHUMA RECOMENDAÇÃO NEM INFORMAÇÃO
OBTIDAS POR UMA EMPRESA, DIRECTAMENTE OU INDIRECTAMENTE DE INFOEMPREGO, SEJA DE FORMA ORAL OU ESCRITA, PODERÁ CONSTITUIR-SE GARANTIA DE INFOEMPREGO SE NÃO FOI ASSUMIDA AQUI EXPRESSAMENTE

6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

INFOEMPREGO NÃO SE RESPONSABILIZA PELA IMPOSSIBILIDADE DE USO, A INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS NEM OS DANOS
DIRECTOS OU INDIRECTOS, ESPECIAIS, ACIDENTAIS, OU CONSEQUENTES DE QUALQUER TIPO (INCLUINDO A PERDA DE BENEFÍCIOS OU O LUCRO CESSANTE) SEM TER EM CONTA A FORMA EM QUE O FEITO TENHA TIDO LUGAR, SEJA ESTE CONTRACTUAL, CULPOSO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE PELO PRODUCTO OU DE QUALQUER OUTRA FORMA, AINDA NA SUPOSIÇÃO DE QUE SE TENHA ADVERTIDO A INFOEMPREGO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

7. PROIBIÇÃO DE REVENDA OU USO COMERCIAL DO SERVIÇO

A utilização do Serviço de SELECÇÃO é pessoal para A EMPRESA unicamente. A EMPRESA aceita não ceder nem fazer nenhum tipo de uso comercial do Serviço de SELECÇÃO sem o expresso consentimento de INFOEMPREGO.

8. CONDIÇÕES DE USO E CONDUTA DA EMPRESA

1. As vagas de empregos a comunicar devem oferecer contractos legalmente válidos. INFOEMPREGO.pt não aceitará ofertas que exijam investimento de dinheiro por parte do candidato, de empresas "pirâmide" ou negócios multinível, de oportunidades de negócio, (sejam reais ou fictícias), nem relacionadas com a indústria do entretenimento de adultos ou lazer nocturno.

As empresas utilizadoras são as únicas responsáveis de obter qualquer tipo de autorização, permissão ou licença, no caso de ser necessária para a publicação de qualquer das suas ofertas de emprego. Neste sentido, são as únicas responsáveis de obter as respectivas autorizações administrativas em matéria de migração para as ofertas relativas a países não membros do Espaço Económico Europeu e/ou União Europeia. Não está permitida a publicação em INFOEMPREGO.pt de ofertas dirigidas a qualquer país fora do Espaço Económico Europeu e/ou da União Europeia sem a respectiva autorização do Ministério de Emprego e Segurança Social.

2. INFOEMPREGO não irá aceitar a inserção de ofertas não explícitas, ou que requeiram um contacto posterior por iniciativa do candidato, com qualquer motivação, que suponha ao candidato um custo económico, (explícito ou implícito), ou não.

3. INFOEMPREGO não aceitará a inserção de ofertas duplicadas, com dados de contacto para solicitar a iniciativa de contacto do candidato, (qualquer que seja o método de contacto incluído), ou que redirijam a secções de emprego corporativas, nem tão pouco aquelas ofertas que correspondam a mais de um cargo, (sendo que A EMPRESA poderá inserir uma oferta para a qual conta com mais de uma vaga).

4. A EMPRESA é o único responsável pelo conteúdo das transmissões que possa realizar através do Serviço de SELECÇÃO de INFOEMPREGO. A utilização do mesmo por parte d’A EMPRESA está submetida às leis e regulamentos locais, distritais, autónomos, nacionais e internacionais.

5. A EMPRESA aceita: (1) não utilizar o citado Serviço com fins ilícitos, nem os proibidos neste documento; (2) não interferir nos sistemas de redes ligados ao Serviço nem desarticula-los; (3) ater-se a todos os regulamentos, disposições e procedimentos dos sistemas de redes ligados ao Serviço.; (4) dar informação verídica com respeito aos dados requeridos tanto no registo da empresa como na inserção de ofertas.

6. A EMPRESA não criará obstáculos de acesso ao CONTRACTO DE SELECÇÃO de outra EMPRESA nem o uso de serviços similares por parte de outra entidade. INFOEMPREGO PODERÁ, SEGUNDO O SEU PRÓPRIO CRITÉRIO, DAR POR TERMINADO O CONTRACTO DE SELECÇÃO DE FORMA IMEDIATA, SE A CONDUTA DA EMPRESA NÃO SEJA DE ACORDO COM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES.

9. GESTÃO DE SALDO

O saldo grátis está limitado á quantia de 200 euros. A partir desta quantia o INFOEMPREGO reserva-se o direito de cobrar A EMPRESA no caso desta desejar un saldo superior.

O INFOEMPREGO reserva-se o direito de cancelar o saldo grátis e não pago pela EMPRESA a qualquer momento, sem aviso prévio, com ou sem justificação e com efeito imediato.

10. INFORMAÇÃO E GARANTIAS DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Mediante a aceitação do presente CONTRACTO DE SELECÇÃO, A EMPRESA autoriza expressamente a recolha, gravação e tratamento dos seus dados pessoais para a estricta finalidade de dar cumprimento aos termos do CONTRACTO DE SELECÇÃO. Os dados serão recolhidos num ficheiro de que INFOEMPREGO é titular e responsável, do qual cumpre com as exigências da Lei Orgânica 15/1999 de Protecção de Dados de Carácter Pessoal, e normativa de desenvolvimento. INFOEMPREGO manifesta que os dados inscritos pelos candidatos às ofertas de emprego, foram outorgados mediante expresso consentimento pelos titulares dos mesmos, com a finalidade do seu tratamento e/ou cessão às EMPRESAS contratantes dos serviços de INFOEMPREGO, para a eventual recepção de convites a participar em processos de SELECÇÃO e das ofertas laborais resultantes no seu caso.

Lratará os dados do Cliente aos que tenha acesso ou que lhe sejam cedidos no marco do presente CONTRACTO, de conformidade com o disposto na normativa vigente. Em particular, (1) aceder aos dados dos candidatos somente de acordo com a finalidade prevista no presente CONTRACTO; (2) não cederá os dados pessoais a pessoas distintas das expressamente autorizadas por este CONTRACTO; (3) proteger os dados pessoais aos que tenha acesso, aplicando as medidas de segurança contempladas na normativa de desenvolvimento da Lei 15/1999, protegendo as suas chaves de acesso ao SERVIÇO INFOEMPREGO, e não dando acesso ao mesmo a terceiros; (4) informar a INFOEMPREGO de quaisquer pedidos de cancelamento, oposição, rectificação e/ou acesso que possa receber. A EMPRESA conhece e é consciente de que toda a Informação de Registo é recolhida, gravada e conservada por INFOEMPREGO, nos seus servidores sitos nas instalações propriedade de Acens technologies, SA, (com NIF B- 1), na Calle San Rafael Nº 14, 28108 Alcobendas (Madrid). A EMPRESA poderá exercitar o seu direito de acesso, rectificação, cancelamento e oposição acedendo à sua conta na Área de SELECTORES da URL https://infoemprego.pt.

11. INDEMNIZAÇÃO

A EMPRESA aceita indemnizar e exonerar de toda a responsabilidade a INFOEMPREGO, as suas subsidiárias, afiliadas, directivos e empregados, de qualquer reclamação ou processo, incluídos honorários razoáveis de advogados, apresentadas por terceiros como consequência do uso do CONTRACTO DE SELECÇÃO pela EMPRESA, ou pela infracção por parte d’A EMPRESA ao estabelecido no presente CONTRACTO, assim como também pela infracção pela EMPRESA ou outro utilizador do CONTRACTO DE SELECÇÃO mediante o gerente da EMPRESA, da propriedade intelectual, industrial ou qualquer outro direito de uma pessoa física ou jurídica. De igual forma, A EMPRESA indemnizará e manterá incólume INFOEMPREGO, de qualquer reclamação e/ou sanção que derive do incumprimento no seu web site das Leis Orgânicas de Protecção de Dados e de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Electrónico. Para tal efeito, A EMPRESA manifesta que não realizará envios promocionais do CONTRACTO DE SELECÇÃO, a utilizadores ou destinatários que não tenham previamente solicitado o envio de informação comercial.

12. TÉRMINO DA RELAÇÃO

Tanto A EMPRESA como INFOEMPREGO poderão dar por finalizado o CONTRACTO DE SELECÇÃO a qualquer momento, sem pré-aviso, com justificação ou sem ela, e tal decisão se terá tornado efectiva imediatamente. INFOEMPREGO não será responsável ante A EMPRESA nem ante terceiros pelo término do CONTRACTO. No caso de desacordo d’A EMPRESA a qualquer dos termos e condições do presente CONTRACTO ou quaisquer das suas modificações, ou em caso de não estar satisfeito com o CONTRACTO DE SELECÇÃO, o único recurso imediato que lhe cabe é notificar a INFOEMPREGO o seu término. No momento do término do Serviço cessam imediatamente os direitos d’A EMPRESA de utilização de todos os elementos postos à sua disposição por INFOEMPREGO na aplicação do CONTRACTO DE SELECÇÃO.

13. NOTIFICAÇÕES

Toda notificação entre as partes deverá efectuar-se por escrito e enviar-se por E-mail ou pelo sistema de correios. As ditas transmissões serão consideradas como notificações À EMPRESA.

14. PROPRIEDADE INTELECTUAL

A EMPRESA reconhece que o conteúdo, incluído mas não limitado a ele, de textos, software, música, som, fotografias, vídeo, ilustrações e outro material que se enc, seja em informação produzida comercialmente e apresentada À EMPRESA por INFOEMPREGO ou pelos provedores e/ou anunciantes e/ou clientes de INFOEMPREGO, (posteriormente"O CONTEÚDO"), está amparado pelos direitos de propriedade intelectual, patentes e marcas comerciais e registadas, marcas de serviços, e outros direitos derivados da propriedade intelectual ou industrial; para tal, proíbe-se A EMPRESA a utilizar este Conteúdo de forma distinta à prevista neste CONTRACTO, e em sede distinta à do SERVIÇO INFOEMPREGO. Proíbe-se A EPMRESA de copiar, reproduzir, distribuir ou realizar criações baseadas neste Conteúdo sem que INFOEMPREGO o autorize expressamente. A EMPRESA obriga-se a não desmontar nem alterar o software e/ou elementos aportados por INFOEMPREGO por conceito algum, nem permitir que terceiros o realizem.

Tanto INFOEMPREGO como A EMPRESA conservarão todos os direitos sobre os seus respectivos nomes, logotipos, marcas, e quaisquer elementos de propriedade intelectual de quaisquer delas, não constituindo nenhum dos termos do CONTRACTO DE SELECÇÃO cessão ou renúncia de direitos em nenhuma altura. A EMPRESA não criará nem irá distribuir material algum em que se faça referência a INFOEMPREGO sem o prévio consentimento escrito desta.

15. TERMOS GERAIS

O presente CONTRACTO reger-se-á pela Lei espanhola, submetendo-se as partes para qualquer questão litigiosa derivada do presente CONTRACTO aos Ajuizados e Tribunais de Madrid (Espanha). A EMPRESA não cederá direito nem obrigação alguma derivada do presente CONTRACTO, salvo mediante o consentimento expresso por escrito de INFOEMPREGO qualquer intento de cessão do CONTRACTO sem o mencionado consentimento, será nulo e carecerá de todo o efeito. Não obstante o anterior, INFOEMPREGO terá direito a ceder o presente CONTRACTO com todos os seus directos e obrigações, seja pela venda do serviço, dissolução, rescisão, fusão de empresas ou de qualquer outra forma de transmissão. Este CONTRACTO será de aplicação obrigatória e terá efeito entre as partes e os seus respectivos representantes, herdeiros, administradores, sucessores e titulares de transmissões autorizadas, salvo o aqui estabelecido. Se um tribunal competente considerar que alguma disposição ou disposições do presente CONTRACTO seja contrária à lei, tal ou tais disposições serão redigidas novamente de tal forma que reflictam o mais fielmente possível as intenções das partes, enquanto as outras disposições se manterão vigentes e aplicáveis. Na suposição de que alguma das cláusulas do presente CONTRACTO resultará inválida ou inaplicável, a parte válida ou aplicável e as restantes disposições do CONTRACTO se manterão vigentes e aplicáveis. Toda a renúncia ao direito de reclamação (explícita ou implícita) de qualquer das partes a qualquer infracção do presente CONTRACTO DE SELECÇÃO não constituirá renúncia ao direito a reclamação por outra infracção ou por uma infracção subsequente. Não se renunciará a nenhuma disposição do CONTRACTO por acto, omissão ou desconhecimento de uma das partes ou dos seus representantes ou empregados, a não ser por meio de um instrumento escrito e assinado na qual se renuncie expressamente a dita disposição. Os títulos das cláusulas no presente CONTRACTO utilizam-se unicamente para a comodidade das partes e carecem de significação legal ou contratual.